Para o PCP, o Governo deve proceder à reavaliação do atual regime de renda apoiada e até acontecer essa revisão, os "aumentos das rendas das habitações sociais devem ser suspensos, por forma a impedir uma degradação ainda maior das condições de vida da população mais afetada pela situação económica e social do país".

No texto, o grupo parlamentar comunista recordou que o diploma de 1993 sobre o regime de arrendamento social continha elementos positivos como as definições do preço técnico e da taxa de esforço calculado nos rendimentos das famílias, argumentando, porém, que os critérios "revelaram-se desfasados da realidade".

Para corrigir as "manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada", o PCP apresentou em 2011 um projeto de lei defendendo, nomeadamente, a contabilização do valor líquido dos rendimentos no apuramento da taxa de esforço.

Outra proposta incluiu a exclusão, no cálculo dos rendimentos das famílias, de todos os "prémios e subsídios de caráter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídio de turno".

O diploma foi rejeitado, mas seguiu-se a apresentação de projetos de resolução dos outros partidos parlamentares, que resultou na aprovação de um texto que recomenda ao Governo que reavalie o regime de renda apoiada.

O PCP recordou agora que passados "dois anos e três meses desde a aprovação da referida resolução da Assembleia da República, o Governo não procedeu, nem deu mostras de proceder, à revisão do regime de renda apoiada".

"Tal alheamento por parte do Governo é inaceitável e revela uma grande insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias residentes em fogos de habitação social, a quem estão a ser atualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor", lê-se no projeto de lei do PCP, datado de 16 de janeiro.

Em novembro de 2012, o PCP já tinha apresentado a mesma proposta, em sede do Orçamento do Estado, enquanto o Bloco de Esquerdo pediu, na mesma altura, a suspensão da aplicação do regime, por considerar uma "autêntica catástrofe social para milhares de pessoas", uma vez que os valores a pagar podem aumentar 1000%.

Em setembro desse ano, o presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, Vitor Reis, tinha referido à agência Lusa que o regime de renda apoiada em habitação social é o "mais justo" e que vão acabar os casos de famílias a ganhar 2.000 euros e a pagar cinco e 10 euros de renda.

Vítor Reis explicou que regra é "pagar em função dos rendimentos".

O responsável reforçou que nenhum valor de renda irá ultrapassar os 15% de taxa de esforço de cada família.

O regime de renda apoiada é o "mais ajustado ao tempo que vivemos", disse o presidente do IHRU, informando que despacha quatro a cinco processos de redução de valores por dia, já que este modelo o permite.