“Espero que o Tribunal Constitucional, com generosidade de Natal, dê espaço ao Governo para corrigir” as contradições da lei da convergência das pensões, disse ontem à noite o social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa.

Falando no âmbito do seu habitual comentário de domingo à noite na TVI, o comentador político concretizou quais os problemas desta lei: “Primeiro, se existe convergência de pensões, porquê um corte cego de 10%?”, questionou. Esta devia “ser uma coisa mais estudada”, já que não é justo “haver progressividade nas pensões”, ou quem tenha uma “pensão de 600 euros ter um corte semelhante aos que têm uma 1.000”.

Acresce que quando o Executivo fixou o limite mínimo de cortes em 600 euros, “quis dizer que abaixo destes valores estavam os salários da Função Pública”, acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa, exemplificando que “os pensionistas de 600 euros podem ter um corte, enquanto os activos, só o sofrem a partir dos 675 euros mensais”.

“A matéria da convergência vem tapar o buraco que existe face aos pensionistas”, realçou.

Tento tudo isto em conta, o Constitucional não deve chumbar a lei “como um todo, mas [deve] criar condições para o Governo a corrigir. Ande com o Governo um bocadinho menos ao colo [do que aquilo que andou na lei das 40 horas semanais na Função Pública], mas ande na mesma”, solicitou o professor catedrático.

Neste último caso o que aconteceu, na opinião do social-democrata, foi que o primeiro intuito era chumbar a medida em causa, mas Cavaco explicou que “o que se dizia ali não era 40 horas, era que a lei se aplicava até às 40 horas, igual ao sector privado”. Desta feita, o documento foi aprovado pelo Palácio de Ratton, razão pela qual Rebelo de Sousa considerou que aquele organismo “andou com o Governo ao colo”. Para o futuro, o Executivo "e a Assembleia têm que escrever as leis com mais cuidado”, aconselhou.

Sobre o eventual pedido de fiscalização preventiva, e não sucessiva (como é costume acontecer), o ‘laranja’ disse que “este ano é preferível a fiscalização preventiva porque é tarde demais para corrigir o Orçamento do Estado para entrar [em vigor] a 1 de Janeiro”.

Já sobre os recentes resultados de melhorias na economia do País, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que “há algumas pequenas razões para uma luzinha de advento de Natal, do que temos vivido”.

“Está quase melhor”, até porque “os juros a 10 anos abaixo dos 10% são uma janela de oportunidades”. Contudo, “faltou um bocadinho”, pois “temos algumas dívidas que têm que ser amortizadas no próximo ano”, concluiu.