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Constitucional dá 'luz verde' a candidatos em dúvida
O Tribunal Constitucional decidiu esta quinta-feira que os candidatos em dúvida podem ir a votos, continuando, assim elegíveis para as autárquicas que se realizam no próximo dia 29. A limitação diz respeito ao território, ou seja, ao local onde se candidata, e não aos mandatos já cumpridos. Seara e Menezes podem ir a votos.
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Política Autárquicas
O Tribunal Constitucional decidiu hoje que os presidentes de câmaras podem candidatar-se a outras autarquias independentemente do número de mandatos já exercidos, já que a limitação é apenas territorial.
Deste modo, os candidatos com três ou mais mandatos podem ser candidatos a outra câmara municipal ou junta de freguesia nas autárquicas de dia 29.
Os juízes do Palácio Ratton impedem, contudo, que os autarcas com mais de três mandatos na mesma autarquia concorram de novo ao lugar que já ocupam.
De acordo com um comunicado publicado no site do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas "no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia".
A decisão do TC coloca fim à polémica em torno de alguns candidatos, como é o caso de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes que continuam, assim, elegíveis às autarquias de Lisboa e Porto, respectivamente.
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