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"Tribunal travou despedimento colectivo na Função Pública"
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a comentar o veto do Tribunal Constitucional ao diploma de requalificação na Função Pública. Pela voz de Mariana Mortágua, o partido afirmou que um “despedimento colectivo” e “sem justa causa” foi hoje travado.
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Política Bloco de Esquerda
A decisão do Tribunal Constitucional “confirma a posição do Bloco de Esquerda”, salientou estar tarde a bloquista Mariana Mortágua, em declarações aos jornalistas no Parlamento, acrescentando que “ao contrário do que o Governo defende, este diploma não visa a requalificação mas o despedimento, que em Portugal, sem justa causa, é ilegal".
Apesar de não referir uma alternativa para esta medida, Mariana Mortágua frisou a necessidade de “recuar neste decisão”, deixando ainda a recomendação ao Governo para fazer um “estudo melhor da Constituição”.
A bloquista prosseguiu, destacando que esta medida, que o Governo pretendia aplicar no sector público, é uma “provocação e desprezo pelos direitos dos trabalhadores” que, sublinhou, “felizmente estão protegidos pela nossa Constituição”.
“Esta medida não seria mais do que um despedimento colectivo e sem justa causa”, rematou Mariana Mortágua, instituindo que tal “é ilegal”.
Em conferência de imprensa, esta tarde no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a "fiscalização abstracta preventiva" de "normas", formulada pelo Presidente da República, cuja apreciação será anunciada "ainda hoje, a partir das 18:00, altura em que haverá uma leitura da decisão", no Palácio Ratton.
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