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Constitucional dividido sobre diploma que suscita dúvidas a Cavaco
O novo juiz do Tribunal Constitucional, Lino Ribeiro, expressou-se em 2010 contra a possibilidade de despedimentos na Função Pública constante na reforma da Administração Pública de 2008. No Tribunal Constitucional enfrenta agora o juiz Carlos Cadilha que não se opõe a esta medida. A discordância entre os dois magistrados contribui ainda mais a imprevisibilidade quanto à avaliação das normas do diploma que suscitam dúvidas a Cavaco Silva.
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Política Função Pública
Em 2010, Lino Ribeiro defendia que a possibilidade de despedimentos no Estado aberta pela reforma da Administração Pública de 2008 criariam “uma situação de instabilidade e de precaridade”, cita o Diário Economico.
Passados três anos, o agora juiz do Tribunal Constitucional (TC) tem em mãos a avaliação da norma de requalificação da Função Pública, que suscitou dúvidas a Cavaco Silva. Contudo, a sua posição diverge da que Carlos Cadilha, também juiz do TC, defende.
Segundo o Diário Económico, o Tribunal Constitucional está dividido quanto a esta matéria, o que aumenta a imprevisibilidade da decisão do colectivo composto por 13 juízes. Se Lino Ribeiro levar a melhor, em causa fica um corte estrutural anual de mais de 167 milhões de euros.
Porém, e apesar das divergências entre os dois magistrados, o Diário Económico salienta que ambos concordam que não existe garantia constitucional directa para o emprego público.
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