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Portugal tem 90 dias para pagar multa de um milhão
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar mais de um milhão de euros devido a atrasos na Justiça. É a primeira vez que uma única atinge um valor tão elevado, de acordo com o Jornal de Notícias. E Portugal tem agora três meses para pagar a multa.
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País Tribunais
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu a favor da acção colectiva contra o Estado a propósito do atraso de 18 anos num processo em Portugal. O Estado está, por isso, obrigado a pagar uma multa de mais de um milhão de euros e só tem três meses para o fazer.
Esta é a primeira vez que uma única acção atinge um valor tão elevado, ainda que a indemnização seja repartida por 217 autores.
Em causa está o processo de falência da empresa que vendeu aos lesados apartamentos para habitação periódica (time-sharing) em Monte Gordo, no Algarve. A acção arrastou-se 18 anos no tribunal de Vila Real de Santo António e no tribunal Administrativo de Loulé.
A grande maioria dos autores da acção contra o Estado vai receber cinco mil euros. “São indemnizações miseráveis” pelo tempo que demorou”, afirma um dos advogados, citado pelo Jornal de Notícias.
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