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Pinto Monteiro "Em Portugal, as leis são más, mal redigidas e mal explicadas"

O antigo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, afirmou, na primeira declaração pública desde que o seu mandato terminou, que as “leis em Portugal são más” e que “há mudanças a mais na nossa legislação” porque “todos os políticos querem deixar a sua marca”.
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Na RTP, o antigo PGR, Pinto Monteiro, fez ontem à noite (domingo) a sua primeira declaração pública depois de ter cumprido seis anos à frente dos destinos do Ministério Público, defendendo que “todos os políticos querem deixar a sua marca nas leis, por isso é que há mudanças a mais na nossa legislação”.

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“Não existe uma fixação de jurisprudência, até porque não há tempo para isso. Quando esse processo se inicia, existe já uma nova lei a substituir a anterior”, salientou Pinto Monteiro.

O antigo PGR considerou ainda que “as leis em Portugal são más, mal redigidas” e “mal explicadas”, sublinhando que “muitas vezes” são feitas “apressadamente e por assessores, nos gabinetes dos ministros, que são demasiado jovens para o fazer”.

Estas declarações fazem lembrar o discurso do antigo Procurador-Geral da República na abertura do ano judicial de 2011, quando referiu que “as reformas dos códigos e outras modificações não têm contribuído para uma Justiça mais célere e mais transparente”, recorda o Diário de Notícias (DN). E, como exemplo, Pinto Monteiro deu “as constantes alterações do Código de Processo Penal e do regime das insolvências”.

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