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Quem faz as leis deve ter em conta limites da Constituição
O professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa José João Abrantes sustentou hoje que quem faz as leis deve ter em conta os limites da Constituição da República e os direitos fundamentais, que "não podem ser subalternizados".
© Getty Images
País Professores
"Não são as maiorias parlamentares que têm que dispor da Constituição, antes pelo contrário, têm sempre que se subordinar à Constituição. Quem faz leis, que faz textos legislativos é que deve ter em conta os limites constitucionais e designadamente os direitos fundamentais", defendeu.
José João Abrantes, pró-reitor da Universidade Nova de Lisboa intervinha no congresso científico organizado pela faculdade de Direito da Nova, Lisboa, para assinalar os 40 anos da aprovação da Constituição da República.
O professor catedrático afirmou que o Tribunal Constitucional como "o guardião primeiro da Constituição" deve "garantir que os atos e as leis "não ofendem regras da Constituição".
Para José João Abrantes, "há uma ligação entre a existência de um Tribunal Constitucional e a ideia de supremacia da Constituição, vértice superior da ordem jurídica", representando "limites" à ação do poder político.
Na abertura do congresso, o professor e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou que "além de boa e de democrática", a Constituição portuguesa é "efetiva".
"Não é uma Constituição que está no papel apenas, não é uma Constituição que seja letra morta. Consegue domar, regular, impor limites e consegue legitimar o exercício do poder", disse.
Numa perspetiva de futuro, defendeu, a Constituição da República está colocada perante "novos desafios, porque o mundo de hoje é muito diferente do de há 40 anos", a começar pelo "problema da globalização".
"Não só o problema da globalização, o problema da integração europeia, novas necessidades sociais, novos direitos, e todo um sistema económico diferente. Os pressupostos que estiveram na base da redação da Constituição hoje em grande medida já não são os mesmos", considerou.
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