POUPANÇA NO MINUTO
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"Eutanásia está nas mãos do legislador e não na Constituição"
Vital Moreira propõe que se retire da Constituição o debate sobre a eutanásia.
© Global Imagens
País Vital Moreira
À semelhança do que considerava quando estavam em discussão a despenalização do aborto e o casamento homossexual, Vital Moreira é da opinião de que “a Constituição não fornece uma reposta” à questão da eutanásia, que “permanece dentro da margem de livre decisão do legislador democrático”.
O jurista considera, como escreveu no seu blog ‘Causa Nossa’, que a Constituição da República não proíbe a eutanásia “porque o direito à vida obriga os outros (proibição de homicídio e da pena de morte) e não o próprio e não implica uma ‘obrigação de viver’”.
Em resposta aos que são pela “inconstitucionalidade, em nome do direito à vida”, o constitucionalista explica que “há muito tempo que a tentativa de suicídio deixou de ser crime”.
Mas a sua opinião não é comunicada de forma perentória. Há outros aspetos a ter em conta, como explica: “Mesmo que se possa argumentar a favor de um ‘direito ao suicídio’, já não me parece que se possa retirar diretamente da Constituição um direito à assistência de terceiros para terminar a própria vida”.
O que Vital Moreira propõe é, portanto, “que retiremos a Constituição do debate sobre a eutanásia”. “A Constituição não tem de ter resposta para todos os problemas políticos ou sociais, sobretudo quanto eles implicam juízos religiosos ou morais. Deixemos o espaço público debater serenamente a questão e o legislador decidir livremente, quando chegar o momento”, explica.
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