Em declarações à agência Lusa, o advogado de Paramjeet Singh assinalou que se tratou de "uma decisão inédita na história da Justiça portuguesa" e que a mesma é "um virar de página" em termos de cultura judiciária.

"A ministra (Francisca Van Dunem) teve a coragem política de enfrentar tudo e todos em prol dos princípios, direitos, liberdades e garantias plamados na ordem jurídica interna portuguesa".

Manuel Luís Ferreira antevê que, após esta decisão, já comunicada à Procuradoria-Geral da República (PGR), Parmamjeet Singh possa ainda hoje ser libertado do estabelecimento prisional de Beja, desde que a PGR seja célere a contactar o Tribunal da Relação de Évora.

A decisão da ministra de não admissibilidade do pedido de extradição põe termo ao processo, permitindo o regresso ao Reino Unido de Paramjeet Singh, que foi detido no Algarve a 18 de dezembro.

Segundo o Ministério da Justiça, a decisão assenta no facto de Paramjeet Singh beneficiar do estatuto de refugiado atribuído pelas autoridades britânicas em Setembro de 2000, altura em que lhe foi concedido asilo naquele país e emitido um título de viagem válido até 24 de Abril de 2023, que o habilita a deslocar-se por vários países da União Europeia, incluindo Portugal.

O estatuto de refugiado e a concessão de asilo - lembra o MJ - foram reconhecidos pelo Reino Unido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e de acordo com a avaliação feita pelas respetivas autoridades, sobre Paramjeet Singh.

Portugal está também vinculado ao regime de asilo (Lei 27/2008, de 30 de junho), que por sua vez transpõe para a ordem jurídica interna diretivas europeias de 2004 e 2011.

Este conjunto de normas proíbe o reenvio do cidadão a que foi concedido o estatuto de refugiado ao país em que alegadamente foi perseguido ou corria o risco de perseguição, indica ainda o MJ.

Recentemente, a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais decidiu enviar para a ministra da Justiça uma petição pedindo que Paranjeet Singh ("Pamma") não fosse extraditado para a Índia.

Segundo a polícia, Paramjeet Singh tem cadastro desde 1992, por crimes menores e é apontado como dirigente de grupos que as autoridades da Índia classificam de terroristas.

Após abandonar a Índia, em 1994-95, esteve no Paquistão numerosas vezes e tornou-se o principal financiador do movimento Babbar Khalsa International (BKI), considerado um grupo terrorista pela Índia. Mais tarde, Pamma aliou-se ao chefe do movimento "Tiger Force", Jagtar Singh Tara, com ligações a grupos armados sediados no Paquistão.