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Jurisdição administrativa com falta de meios e muita procura
O presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) criticou hoje a falta de meios dos tribunais administrativos e fiscais, para responder à procura "cada vez mais crescente" desta jurisdição.
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País Presidentes
António Calhau falava na cerimónia de abertura do Colóquio, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que assinalou os 40 anos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
O juiz conselheiro aludiu às dificuldades sentidas pelos magistrados desta jurisdição que está a ser "inundada" de processos cautelares, com a comunicação social "à espera da decisão", tornando "difícil" ao juiz manter as características necessárias ao ato de julgar, que exigem algum isolamento.
"Não dispomos sequer de uma bolsa de juízes, nem de gabinete de apoio aos magistrados, nem de inspetores, apesar de estas realidades estarem Há muito previstas na lei", relatou o presidente do STA.
Magistrados há muitos anos, António Calhau lamentou que ainda hoje os tribunais se debatam com problemas para pagamento de papel e outras atividades elementares ao bom funcionamento da justiça.
Criticou ainda o excesso de legislação avulsa e a falta de pessoal nos tribunais, ao mesmo tempo que a arbitragem, um meio alternativo de resolução de litígios, ganha terreno, abarcando não só matéria tributária, mas agora também a atividade administrativa.
"Não devemos aceitar que a justiça estadual é ineficiente e que devemos recorrer aos meios arternativos (arbitragem). O Estado tem de garantir a justiça e o seu funcionamento", em vez de estimular os mecanismos de "fuga de processos" para os tribunais arbitrais.
Admitiu que a duração média dos processos nos tribunais administrativos é "elevada", mas contrapôs que, cada vez mais, há recursos para os tribunais superiores que resultam de decisões tomadas na arbitragem dos litígios.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, falou também do binómio judicialização/'desjudicialiação', das questões ligadas à independência dos juízes e da necessidade de restaurar a confiança na justiça.
"Sem confiança, a justiça não pode ser afirmada", salientou.
O colóquio teve debates moderados pelas jornalistas Cristina Cardoso e Cristina Esteves, tendo neles participado, entre outros, o professor catedrático Eduardo Vera Cruz Pinto, o juiz conselheiro António Martins e a juíza do Tribunal Constitucional Maria Lúcia Amaral.
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