"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica", afirma a decisão do TC, datada de 07 de outubro.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, quanto "à outorga pelos membros do Governo" dos ACEEP nas autarquias.

O provedor de Justiça considerou que aquelas normas "violam o princípio da autonomia local" e "os termos delimitados para a tutela administrativa" consagrados na Constituição da República Portuguesa.

"A autonomia das autarquias locais, intrinsecamente relacionada com a gestão democrática da República, tal como constitucionalmente desenhada, pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma sua atuação relativamente livre e incondicionada face à administração central no desempenho das suas atribuições", salienta o acórdão do TC.

A decisão nota que os órgãos autárquicos gozam de "autonomia de organização", orçamental, patrimonial e financeira, fiscal, referendária, regulamentar e "em matéria de pessoal".

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

Segundo o acórdão, esta garantia verifica-se "quer relativamente às relações individuais de trabalho com os trabalhadores em funções públicas, quer, na configuração atualmente existente na lei, em relação às relações coletivas, quanto à celebração de acordos coletivos de trabalho com as associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores".

Uma das normas da LTFP objeto de fiscalização, "na medida em que se limita o poder da autarquia, enquanto empregador, de celebrar contratos coletivos com os respetivos trabalhadores, dentro dos limites legais gerais, sem a interferência do Governo no processo negocial, leva a que se conclua que existe uma compressão do princípio da autonomia local", conclui o TC.

"A partir do momento em que uma determinada matéria se encontra consagrada na lei como uma área em que pode existir contratação coletiva pública, esta deve ser exercida pelas autarquias de forma autónoma, apenas limitada por um controlo de legalidade", acrescenta o acórdão.

Por outro lado, a participação de membros do Governo na negociação traduz-se numa "limitação da autonomia local quanto ao seu quadro de pessoal próprio, elemento da autonomia que exige o tratamento das autarquias como empregadores públicos autónomos, no âmbito dos poderes e deveres destas entidades, definidos na LTFP".

Nesse sentido, a intervenção administrativa direta do Governo, face a casos concretos, efetuando juízos de mérito, "traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local", previsto na Constituição, salientam os conselheiros do TC.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC a fiscalização das normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP nas autarquias.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afeto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.