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Proteção de crianças terá mais autonomia e receberá donativos
A Comissão de Proteção de Jovens e Crianças está perante novas regras, publicadas no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
© Reuters
País Legislação
A Comissão de Proteção de Jovens e Crianças (CPCJ) vai sofrer diversas mudanças enquanto entidade, ao ser-lhe atribuído mais poder e autonomia na generalidade dos assuntos e passando a ser possível receber todo o tipo de donativos da sociedade civil.
“Tal como a Santa Casa da Misericórdia, a Comissão Nacional passa a poder receber todo o tipo de donativos da sociedade civil, incluindo heranças, sem limites pecuniários. E os cidadãos que ajudam terão os respetivos benefícios fiscais”, explicou ao Diário de Notícias Teresa Espírito Santo, que integra a entidade.
A nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, como passou a chamar-se, terá “autonomia financeira e administrativa”, o que beneficia em casos específicos como a contratação de técnicos de substituição, por exemplo.
Desta forma, a fiscalização do orçamento e da atividade passará a estar a cargo da Secretaria de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, deixando de estar nas mãos do Instituto da Segurança Social.
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