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Casos de menores violados passam diretamente para os tribunais
O objetivo é tornar mais eficaz a investigação.
© Reuters
País Lei
Os casos de menores violados por familiares vão passar a ser entregues diretamente ao Ministério Público, deixando assim de ter a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJR).
A alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco está contida num documento já aprovado em Assembleia da República, avança o Diário de Notícias.
"Era um problema que tínhamos, o de ter de pedir o consentimento aos pais de uma criança abusada para abrir um processo de promoção e proteção de menor quando o pai ou outro familiar era o abusado", dá conta Teresa Espírito Santo, membro da equipa técnica da CPCJR.
Espera-se então que esta mudança sirva para que as escolas e hospitais façam uma primeira avaliação e comuniquem de imediato ao Ministério Público.
De fora ficam os crimes de maus-tratos e negligência grave de criança que continuam sob a alçada das comissões. Mas há quem defenda que estes também deveriam ser participados pelas escolas e hospitais diretamente ao Ministério Público.
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