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Normas do enriquecimento injustificado declaradas inconstitucionais
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.
© Global Imagens
País Ratton
Os juízes do Tribunal Constitucional declararam inconstitucionais as duas normas sobre o diploma do enriquecimento injustificado cujo pedido de fiscalização preventiva foi feito por Cavaco Silva no início do mês.
A inconstitucionalidade foi declarada por unanimidade e diz respeito à norma constante do n.º 1 do artigo 1.º, na parte em que adita o artigo 335.º-A ao Código Penal e à norma constante do artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho.
Em comunicado, o TC adianta que foi entendido que estava em causa a violação dos princípios da legalidade penal e da necessidade de pena e se "contrariou" o princípio da presunção da inocência.
"O TC entendeu que a incriminação do 'enriquecimento injustificado', tal como feita pelo decreto da Assembleia da República, não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena", lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas após a leitura pública da decisão, que teve como relatora a juíza conselheira Maria Lúcia Amaral.
Os juízes do palácio 'Ratton Raton' consideraram ainda que, "logo na formulação do tipo criminal e pelo modo como ele foi construído, se contrariou o princípio da presunção da inocência".
“A sanção penal é uma restrição forte aos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade”, explicou aos jornalistas o presidente do Palácio Ratton, Joaquim Sousa Ribeiro.
[Notícia atualizada às 19h29]
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