"A temática dos concursos públicos de participação telefónica inseridos em programas das estações generalistas RTP1, SIC e TVI, bem como a promoção aos mesmos no decorrer desses programas suscitou a submissão à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de várias participações e pedidos de informação, recebidos entre 27 de janeiro e 27 de novembro de 2014", refere o regulador na sua deliberação, datada do início de junho, sobre o tema.

"O Conselho Regulador delibera (...), independentemente da continuação dos procedimentos tendentes à avaliação das participações de diversos cidadãos sobre estes concursos, relativamente aos quais existem fortes indícios de ações enganosas e de práticas comerciais desleais, remeter a presente deliberação aos operadores televisivos RTP, SIC e TVI, subscritores do acordo de autorregulação, convocando, subsequentemente, os mesmos para uma reunião na ERC".

O objetivo, adianta o regulador, é "serem apresentadas soluções para a supressão das falhas subsistentes nos concursos publicitários com participação telefónica".

A ERC aponta que o acordo de autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica determina que "apenas serão permitidos, no máximo, cinco períodos de apelo pelos apresentadores, por hora de programa".

Apesar de em número não terem sido ultrapassados os cinco apelos verbais, a ERC considera que "tal critério, em si mesmo, desarticulado de quantificação da duração, é insuficiente para aferir a preponderância e intensidade de tais apelos na economia dos programas", já que estes são "longos, estendendo-se por vários minutos, além de repetitivos e insistentes".

Por isso, "a ERC considera dever ser introduzida uma quantificação do tempo de duração máxima dos cinco períodos de apelo".

Por outro lado, o regulador dos media aponta que as informações com maior destaque no ecrã são os números de telefone e o montante do prémio e com menor destaque o custo da chamada e a remissão para os regulamentos.

"Considera a ERC que o destaque a ser dado, aos números de telefone, valores dos prémios, custo das chamadas e remissão para o regulamento deverá ser e tem de ser semelhante, entendendo-se que também quanto a estas informações deverá ser estabelecido um limite máximo para a sua apresentação", adianta.

A ERC "entende que o principal objetivo dos programas de entretenimento que integrem concursos publicitários deve continuar a ser claramente editorial, devendo a promoção dos concursos ser evidentemente subsidiária da sua componente principal".

O regulador adianta que o teor do regulamento destes concursos publicitários de participação telefónica nos serviços de programas televisivos generalistas RTP1, SIC e TVI "nunca é facultado nos próprios programas, antes se remetendo para páginas de Internet e do teletexto nem sempre de fácil acesso".

Sobre isso, "deverão ser apresentadas e ponderadas soluções pelos operadores que conjuguem o respeito pela liberdade editorial dos primeiros e a garantia do conhecimento pelos telespetadores/consumidores das condições mais relevantes do regulamento e determinantes para a participação do público".

A ERC refere que, "tendo em conta que outros operadores, de televisão e rádio, não subscritores do acordo de autorregulação, já realizaram ou podem vir a realizar programas da mesma natureza, (...) irá produzir uma diretiva sobre este tipo de concursos em programas audiovisuais".