Paula Teixeira da Cruz, que falava na abertura das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2015, adiantou que "o futuro código do processo dos tribunais administrativos terá uma matriz muito semelhante à matriz do código do processo civil".

"A minha matriz sempre foi a aproximação de regimes e não a pluralidade de regimes que não tem razão de ser", acrescentou a ministra, recebendo uma ovação do público presente.

Aos jornalistas, Paula Teixeira da Cruz esclareceu que aquilo que os agentes de execução fazem atualmente no processo cívil, onde os resultados têm sido "excelentes", vão também fazê-lo no processo administrativo.

"Sobretudo serão ganhos para o cidadão, porque a celeridade com que hoje um cidadão pode cobrar uma divida que tenha é muito diferente da que existia. Não estará vários anos à espera e não emoldurará uma sentença que não conseguiu cumprir", disse.

A ministra adiantou ainda que o Leilão Eletrónico, ferramenta que vai permitir dispensar os tribunais da diligência da abertura de propostas em carta fechada, permitindo a toda a sociedade participar na venda dos bens, deverá estar operacional dentro de um mês.

"Num leilão o processo é muito mais transparente. Não há cá cartas fechadas, nem conluios, nem nada e dessa forma faz com que, com essa transparência, todos ganhem", frisou.

Sobre os números em média apontados às dívidas incobráveis, de cerca de 600 milhões de euros, Paula Teixeira da Cruz considerou que não devem ser vistos de forma simplista e "com tanta frieza".

"Num momento, as pessoas podem não conseguir pagar e noutro já podem. Temos de olhar para as questões com humanidade e a Câmara dos Solicitadores tem sido muito sensível a isso. A humilhação que se assistia anteriormente já não se vê e a Câmara dos Solicitadores adquiriu práticas de sensibilização e não intrusão. Isso é uma mudança de cultura", sustentou.

Em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Resende, considerou que o papel dos agentes de execução no novo processo administrativo servirá para "uma maior eficácia e rapidez, sobretudo quando os meios na maioria dos tribunais não tm capacidade de resposta".

O responsável adiantou qua atualmente existem 1.200 agentes de execução e que o número de processos pendentes diminuiu quase 40% nos últimos três anos.

"Essa era uma das preocupações da 'troika', a descida de processos pendentes. Fez-se um grande esforço para limpar e arrumar processos executivos e esse número desceu de 1,4 milhões para 900 mil", contou.

Além disso, acrescentou, houve também uma descida muito grande do número de processos que entram (há três anos era 240 mil e agora 160 mil), um facto que, segundo José Resende, estará relacionado com a crise económica, por haver menos disponibilização de crédito e o processo executivo ser também mais eficaz.

Quanto ao Leilão Eletrónico, o presidente da Câmara dos Solicitadores esclareceu que a vontade política já foi manifestada, a ministra da Justiça já enviou o despacho a autorizar a ferramenta e que, previsivelmente, depois das férias judiciais estará a funcionar.