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TAP: Supremo aceita providência cautelar para travar privatização
O primeiro-ministro já garantiu que o Governo vai contestar decisão do STA com "resolução fundamentada".
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País Decisão
O Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma das duas providências cautelares que foram entregues com vista ao cancelamento da privatização da TAP.
Em comunicado enviado às redações, a Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos) refere que “foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP”.
A Associação conclui a nota sublinhando que “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.
Contactada pela Lusa, fonte oficial do Ministério da Economia confirmou que o Governo foi notificado da decisão judicial, remetendo esclarecimentos para mais tarde.
A Associação Peço a Palavra intentou uma ação junto do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a fiscalização dos argumentos do Governo para prosseguir com o processo de privatização da transportadora, depois de o executivo ter apresentado uma resolução fundamentada com o objetivo de prosseguir com a privatização da TAP, após a mesma plataforma ter interposto neste tribunal uma providência cautelar para tentar travar o processo.
Neste momento, o Governo está a negociar com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas a 15 de maio.
O primeiro-ministro disse hoje que o Governo irá apresentar "uma resolução fundamentada" a contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mas sublinhou que nada há "de anormal" nesta situação.
"Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto", afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas numa conferência de imprensa conjunta com o chefe do Governo do Vietname, que está a realizar uma visita a Portugal.
Escusando-se a aprofundar o tema numa conferência de imprensa conjunta com outro chefe de Governo e argumentando que nada há de "anormal" na situação, Passos Coelho adiantou apenas que o Governo irá "apresentar "uma resolução fundamentada que sustenta a necessidade de prosseguir" com o processo de privatização da TAP.
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