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'Lei do silêncio' imposta aos tribunais

As novas regras visam não só diminuir o contacto com os órgãos de comunicação social, diminuindo eventuais riscos de fuga de informação, mas incluem questões como ter o telemóvel em modo discreto.

'Lei do silêncio' imposta aos tribunais
Notícias ao Minuto

08:27 - 05/05/15 por Notícias ao Minuto

País Justiça

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), dirigida por Pedro Lima Gonçalves, transmitiu no passado dia 24 de abril aos cerca de 6.500 funcionários judiciais as novas regras a adotar nos tribunais nacionais. Em causa está um documento intitulado ‘Código de Ética e de Conduta’, publicado no site da DGAJ.

Entre as novas regras que chegam, revela o Diário de Notícias, inclui-se a proibição aos funcionários de falarem com jornalistas, evitando assim que notícias como as que relatam as más condições em determinados tribunais cheguem ao público. Mas este código de ‘boas-maneiras’ não fica por aqui.

Entre as novas regras chega também a proibição de falar ao telemóvel no local de trabalho, a obrigação de ter o telemóvel em modo discreto e até a circular apenas pelas zonas marcadas, evitando-se assim possíveis ‘atalhos’ em tribunais.

Os funcionários estão também proibidos de “conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicitar textos de qualquer natureza (…) sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia da direção”, cita o mesmo jornal de um documento que termina com a nota de que “a ética não é só uma palava, é uma prática, e estes princípios devem ser adotados por todos os trabalhadores da DGAJ sem exceção”.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, já fez saber o que pensa do documento, sugerindo que este “parece um regulamento escolar”. “As pessoas comportam-se como é suposto comportarem, não é preciso haver um conjunto de regras a explicar-nos isso”, defendeu em declarações ao Diário de Notícias.

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