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Aplicação de IRS recolheu dados de contribuintes sem autorização
A queixa chegou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e em causa está a forma como a DECO está a utilizar os dados dos contribuintes portugueses.
© DR
País DECO
A aplicação IRS Sem Custo foi lançada pela associação de consumidores DECO, mas segundo a Exame Informática, não foi solicitada a autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O serviço, que foi lançado em fevereiro, deu origem a uma queixa e consequente investigação por parte da CNPD que, acabou por determinar a suspensão imediata do tratamento de dados dos contribuintes através da internet.
Esta é uma aplicação que estabelece ligações a uma empresa de assessoria fiscal, que por sua vez tem acesso aos dados dos contribuintes para os ajudar no preenchimento da declaração do IRS.
O IRS Sem Custo conta com mais de 132 mil pessoas que decidiram registar-se para usar a ferramenta.
A CNPD deverá dar a conhecer uma deliberação sobre este “processo", que poderá resultar numa coima, caso se confirme que não foi respeitada a privacidade dos cidadãos, podendo ainda decretar o fim da recolha de dados por parte da aplicação.
Contudo, a DECO recusa estas acusações. “Os dados recolhidos pela DECO Proteste são mencionados na Notificação feita à CNPD e respeitam as finalidades ali indicadas. Sendo estes os únicos dados recolhidos, a DECO não está sujeita ao cumprimento de qualquer outra formalidade adicional prévia. Os dados recolhidos são essenciais para o envio da chave de acesso ao programa informático que será efetuado para o endereço eletrónico do utilizador”, informa, em declarações à Exame Informática, o diretor da revista DECO, Pedro Moreira.
“O serviço não envolve qualquer recolha ou transmissão de dados para entidades terceiras, sendo o utilizador o único que visualiza e trata as informações que sobre si constam do Portal das Finanças”, acrescenta.
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