POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Novo código ainda não está em vigor, mas já levanta dúvidas
O Jornal de Negócios foi saber a opinião de alguns juristas sobre o novo documento que vai entrar em vigor.
© DR
País Procedimento administrativo
Está a levantar dúvidas junto dos juristas o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), que deverá entrar em vigor nos próximos dias.
Segundo o Jornal de Negócios, há mesmo normas que suscitam dúvidas de constitucionalidade que aparentam vir a acentuar a litigiosidade.
É o caso da norma que tipifica as situações de nulidade e que é mais fechada do que a atual e que faz com que haja “casos que não podem ser declarados nulos, porque não há uma lei que o suporte”, segundo Tânia Ferreira Osório, da PBBR.
Além disso, vai ser permitido que administração anule um ato administrativo previamente considerado válido, invocando uma diferente interpretação por parte do tribunal europeu. Para Miguel Neiva de Oliveira, esta regra “viola a norma constitucional que impõe a prevalência das decisões dos tribunais sobre as decisões de outras autoridades e o princípio da separação de poderes”.
Ouvido pelo Jornal de Negócios, Ricardo Guerra de Almeida lembra que a possibilidade de alguns atos administrativos validados passarem a ser revogados no prazo de cinco anos gera “muita insegurança” e não deveria ser possível “em nome do interesse público”.
É também extinta a figura do privilégio da execução prévia, pelo que, de acordo com Miguel Neiva de Oliveira, “a administração deixa de poder impor coercivamente a execução de obrigações aos particulares, no caso de estes não as cumprirem voluntariamente”.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
lifestyle Signos
-
2
-
3
-
4
-
5
desporto Fabio Capello
"Cristiano Ronaldo ganhou Bolas de Ouro, faz de tudo, mas não é um génio"
-
6
fama Cinha Jardim
-
7
lifestyle Emagrecer
Os alimentos que deve ter sempre por perto se está a tentar emagrecer
-
8
lifestyle Truques de Cozinha
-
9
lifestyle Truques de Cozinha
Jamie Oliver revela o 'segredo' para um frango assado perfeito
-
10
