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Existir uma lista VIP de contribuintes é ilegal?
Para alguns juristas há contribuintes mais vulneráveis e que por isso devem ser mais protegidos com este tipo de listas.
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País Opinião
Existir uma lista VIP de contribuintes em que o acesso aos dados fiscais faz soar os alarmes é ilegal?
A questão é lançada por Paulo Saragoça da Matta que acaba por responder que não. “Criarmos uma categoria de contribuintes que merecem uma proteção acrescida não me parece que viole qualquer regra”, explica ao jornal i.
Para o penalista não sobram dúvidas de que o interesse pelos dados fiscais de determinados cidadãos é superior ao interesse pelos dados de outros, os considerados anónimos.
Magalhães e Silva afirma também que não há dúvidas de que uma lista VIP não viola o princípio da igualdade. “O que está em causa é prevenir violações ao sigilo fiscal, tendo em conta o que tem sido frequente no círculo mediático. Ninguém tem interesse nos seus dados fiscais ou nos meus”, garante.
O advogado vai ainda mais longe. “O que me indigna é a atitude do Governo: qual é o problema de dizer que estou a fazer o que é possível para prevenir a violação de dados fiscais no espaço mediático?”.
Já o advogado Francisco Teixeira da Mota partilha da opinião de que o problema é “haver cidadãos de primeira de segunda”. “A AT tem a obrigação de controlar os acessos e assegurar o sigilo. A forma como o assegura é um problema interno de organização. Não deve é fazer discriminação”.
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