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Já existe portaria para pagar inventários com apoio judiciário
A portaria que estabelece o regime de pagamentos de honorários a cartórios, a tramitarem processos de inventário com apoio judiciário, foi enviada pelo Ministério da Justiça para publicação em Diário da República, garantiu hoje o bastonário dos notários.
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País Notários
João Maia Rodrigues, empossado hoje para o segundo mandato de três anos, manifestou a convicção de que os valores reclamados pelos notários naquelas condições, mais de 850.000 euros, "passarão a ser pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça [IGFEJ]".
"Foi-me dada a novidade de que terá ido hoje para publicação a esperada revisão da portaria sobre inventários. Desconheço o resultado final dessa intervenção legislativa. Contudo, estou certo de que esses valores, que de cor não sei quais são, passarão a ser pagos pelo IGFEJ", afirmou João Maia Rodrigues.
O bastonário dos notários sublinhou que a portaria "tem prevista uma regulamentação, um procedimento administrativo, para que os notários possam requerer o pagamento dessas quantias", mas afirmou desconhecer quando é que o pagamento será efetivado.
O processo de inventário será "o maior desafio" de mais um mandato de João Maia Rodrigues, que pretende "a consolidação" do regime.
"É uma autêntica revolução, uma reforma nova, que surgiu e que está a ser tramitada desde o ano passado. Está a correr bem, de forma geral. Tem o problema do apoio judiciário que urgia resolver, que espero vá estar resolvido, e espero que tudo corra bem", afirmou.
João Maia Rodrigues salientou ainda que a Ordem dos Notários pretende "colocar o notariado no centro da justiça em portugal, a bem da segurança jurídica".
"Sempre que seja necessário agilizar o sistema, retirar competências dos tribunais, é a profissão notorial que deve ser tomada em conta, porque estamos mais próximos da função judicial", disse, acrescentando que os notários estão "prontos" para assumirem "novas competências".
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