Sem adiantar que fundamentos concretos são contestados, fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça indicou à agência Lusa que "vai recorrer” da decisão judicial de legitimar o pagamento extra de 46,7 mil euros à procuradora Maria da Conceição Fernandes, “por não concordar com os respectivos fundamentos de facto e de direito".
A 3 de Dezembro, a 2.ª unidade orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto obrigou o Ministério da justiça a reconhecer o direito da procuradora, e esposa do antigo ministro Alberto Martins, a uma remuneração mensal extra, entre Setembro de 2003 e Junho de 2010, por acumulação de serviço.
O Diário de Notícias (DN) explica que em causa está o facto de Maria da Conceição Fernandes ter acumulado durante esses sete anos o serviço da primeira secção do 1.º Juízo Cível do Porto com o 2.º Juízo Cível da mesma comarca.
O pedido de recurso ainda não deu entrada no TAF, indicou o tribunal ao DN, mas o prazo para esse pedido só expira no próximo dia 22.
