Segundo n.º2 do artigo 25º da Lei Orgânica 01/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, depois da declaração da dissolução do parlamento regional, a apresentação das candidaturas "faz-se até 40 dias antes da data marcada das eleições, perante os juízes cíveis do Tribunal da Comarca do Funchal".

De acordo com a mesma lei, o período da campanha eleitoral, tem início no "14º dia anterior ao dia designado para a eleição e finda 24 horas da antevéspera do dia marcado (art. 57º), decorrendo neste caso entre 16 e 27 de março.

O Presidente da República marcou hoje as eleições para o parlamento da Madeira para o dia 29 de março, uma data que vai ao encontro da opinião expressa na semana passada a Cavaco Silva por todos os partidos com assento na ALM, à exceção do PCP, que disse preferir uma data mais próxima do 25 de abril.

Os madeirenses vão às urnas para escolherem, "mediante sufrágio universal, direto e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral", os 47 deputados que compõem a Assembleia Legislativa da Madeira, sendo os votos sufragados convertidos em mandatos através do método de Hondt.

Este ato eleitoral antecipado acontece na sequência da realização das eleições internas no PSD/Madeira, o partido maioritário, cujos militantes escolheram Miguel Albuquerque para substituir Alberto João Jardim, o líder social-democrata madeirense há cerca de quatro décadas.

Albuquerque exigiu a realização de eleições antecipadas para ter legitimidade democrática e Jardim apresentou, a 12 de janeiro, o pedido de exoneração do cargo de presidente do Governo Regional ao representante da República, desencadeando o processo.

Foram convocados para auscultação os nove partidos que têm presentemente assento no parlamento madeirense pelo representante da República e pelo Chefe de Estado, Cavaco Silva, que reuniu em seguida o Conselho de Estado, órgão que deu parecer favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira.

Nas últimas eleições legislativas regionais que se realizaram a 09 de outubro de 2011, o PSD/M, apesar de ter registado o seu pior resultado de sempre neste tipo de sufrágio, conseguiu assegurar a sua 9.ª maioria absoluta, conquistando 25 dos 47 lugares no parlamento da Madeira, ao obter 71.556 votos (48, 56%).

O CDS elegeu nove deputados e passou a ser a segunda força mais votada, seguindo-se o PS (6), o PTP (3), enquanto a CDU, o PND, o MPT, o PAN ficaram com um representante cada.