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Pagamentos a docentes regularizados hoje, restam casos pontuais
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) disse hoje que os pagamentos em falta aos professores de atividades de enriquecimento curricular (AEC) foram hoje regularizados, estando apenas por resolver "questões pontuais".
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País Ministério
"Os pagamentos das AEC foram hoje mesmo regularizados, restando apenas situações pontuais por resolver", declarou a tutela, numa resposta enviada à agência Lusa.
A Federação Nacional de Professores (Fenprof) denunciou hoje que há professores de AEC sem receber qualquer salário no final do primeiro período de aulas, defendendo que a municipalização da educação vai agravar estas situações.
A estrutura sindical tem recebido denúncias de não pagamento aos técnicos e professores que asseguram AEC em diversos pontos do país.
"Esta modalidade, dita de escola a tempo inteiro, tem vindo a ser assegurada com trabalho extremamente precário e muitas vezes pago por valores muito baixos e quase sempre com atraso", recorda a federação.
As AEC são, em última instância, da responsabilidade do MEC que transfere verbas para autarquias, para empresas criadas exclusivamente para o efeito, para agrupamentos de escolas ou associações de pais, dependendo de quem é responsável pela sua promoção, sublinha a Fenprof.
"De acordo com as denúncias recebidas, mais uma vez o atraso na transferência de verbas chega ao final do primeiro período, sendo disso vítimas pessoas que não podem adiar as suas vidas, nem adiar o pagamento de despesas necessariamente feitas", frisa a federação sindical.
Para a Fenprof, mais do que trabalho precário, estes profissionais estão a ser sujeitos a "trabalho escravo".
À Fenprof têm também chegado queixas de entidades que, "querendo pagar salários, não têm, até à data, as verbas para o efeito, uma vez que o MEC ainda não efetuou a transferência" dos valores necessários.
"Há, inclusive, entidades que já recorreram a empréstimos bancários para assegurar o pagamento de parte do que é devido aos profissionais das AEC que, de outra forma, estariam desde setembro sem receber", lê-se no comunicado.
Segundo a Fenprof, esta situação demonstra o que poderá vir a acontecer num processo de transferência de competências para os municípios que confiarem que o governo "age de boa-fé e honra os seus compromissos".
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