POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Fizeram-no durante anos de forma ilegal, agora não querem multar
Durante anos passaram multas de forma ilegal, dado que cabia apenas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária fazê-lo. Há cerca de dois meses, os municípios passaram a poder aplicar contraordenações rodoviárias, mas até agora nenhum deles avançou com um pedido, refere o Diário de Notícias.
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País Município
Desde setembro de 2013, que as Câmaras Municipais têm a possibilidade de poderem "processar os autos de contraordenação e aplicar as sanções”, segundo consta na lei n.º72/2013, de 3 de setembro. Até ao momento, porém, nenhuma delas avançou com um pedido nesse sentido à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Durante anos, muitas autarquias reivindicaram o facto de ser uma entidade nacional, centralizada em Lisboa, a tomar conhecimento destas ocorrências, e andaram a violar a lei, a decidir contraordenações rodoviárias, considerando que estavam mais aptas a fazê-lo, uma vez que estavam mais perto do local. Agora que têm a possibilidade de o fazer de forma legal, nenhuma delas solicitou autorização para fazê-lo.
O tema não é novo mas voltou a ganhar destaque porque, segundo conta o Diário de Notícias, o Tribunal de Braga aceitou o recurso de uma condutora que foi condenada a uma multa de 30 euros por infringir uma norma do Regulamento de utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da autarquia, alegando que esta não tem competência para o processamento de contar ordenação.
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