Em comunicado enviado à agência Lusa, a social-democrata Júlia Paula Costa afirmou que, "mesmo à custa de sacrifícios pessoais", a maioria PSD do executivo de 2006, data da decisão posta em causa pelo tribunal, "agiu sem nenhum interesse que não fosse a defesa e a salvaguarda dos interesses do município de Caminha".
Em causa está a decisão do TdC datada de 19 de novembro passado e hoje conhecida, que condenou os quatro eleitos social-democratas do penúltimo executivo municipal devolver, no prazo de 30 dias, cerca de 60 mil euros aos cofres da autarquia por um subsídio atribuído "ilegalmente" a uma associação do concelho.
No acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, o plenário da 2ªsecção do TdC, julgou procedente o recurso do Ministério Público (MP) e revogou a sentença proferida em julho passado pelo mesmo tribunal que absolveu os ex-autarcas.
O caso tem por base da aprovação de um subsídio, no montante de 48.303 euros, à Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura (ACIVAC) para pagamento de dívidas às Finanças e à Segurança Social.
A decisão foi aprovada em reunião camarária realizada a 03 de abril de 2006, com os votos favoráveis dos quatro eleitos do PSD. O sentido de voto da oposição socialista dividiu-se: dois vereadores abstiveram-se e o terceiro votou conta.
Na altura, Júlia Paula Costa sustentou a atribuição daquele subsídio com a necessidade de viabilizar uma candidatura da ACIVAC ao Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial (URBCOM).
Na nota enviada hoje à Lusa, a ex-autarca sublinhou que aquela decisão "garantiu a aprovação da candidatura ao URBCOM, um investimento de dois milhões de euros, que permitiu a requalificação dos centros históricos de Caminha e Vila Praia de Âncora".
"A maioria PSD votou uma proposta sustentada num protocolo elaborado pelos serviços jurídicos, que garantia a legalidade da proposta e salvaguardava o interesse municipal ", sustentou.
Adiantou que "se esta candidatura não fosse viabilizada, o município poderia ter que devolver os valores já recebidos da comparticipação das duas fases anteriores [URBCOM] o que seria bastante lesivo para os cofres do município".
O TdC estabeleceu um prazo de 30 dias, que termina no final do ano, para que os quatro eleitos do PSD no anterior executivo devolvam à autarquia, atualmente liderada pelo PS, a quantia do subsídio atribuído, "acrescida de juros de mora a contar desde 03 de abril de 2006".
Os quatro elementos do ex-executivo social-democrata, um dos quais integra a oposição na atual autarquia, podem pagar o montante global, cerca de 60 mil euros, em partes iguais por todos, cabendo a cada um cerca de 15 mil euros.
