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Portugal tem dois meses para aplicar direitos dos passageiros ferroviários

A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses a Portugal para aplicar plenamente a legislação comunitária sobre direitos dos passageiros ferroviários, ameaçando recorrer ao Tribunal de Justiça caso tal não suceda.

Portugal tem dois meses para aplicar direitos dos passageiros ferroviários
Notícias ao Minuto

12:32 - 26/11/14 por Lusa

País Bruxelas

Por ocasião da divulgação do pacote mensal de processos de infração aos Estados-membros por incorreta aplicação da legislação da União Europeia, o executivo comunitário instou Portugal a adotar as medidas necessárias para a aplicação de um regulamento que estabelece os direitos dos passageiros que viajam de comboio na UE e que entrou em vigor há praticamente cinco anos, em dezembro de 2009.

Bruxelas aponta, em concreto, que Portugal ainda não definiu um sistema de penalização adequado que assegure que o regulamento é respeitado na íntegra, algo que os Estados-membros deveriam legalmente fazer até junho de 2010.

"Portugal tem dois meses para notificar a Comissão das medidas adotadas para aplicar o regulamento de forma correta, e se tal não suceder a Comissão poderá decidir levar Portugal ao Tribunal de Justiça da UE", adverte o executivo comunitário.

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