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Inspetores da ASAE apresentam queixa ao provedor de Justiça
A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE) apresenta hoje uma queixa ao provedor de Justiça, devido à ausência de um estatuto profissional, negado aos inspetores da ASAE desde 2008.
© Lusa
País Estatuto
Segundo o sindicato, a queixa contra a ASAE e os secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Economia assenta na "reiterada negação e omissão dos direitos dos inspetores da ASAE ao ser-lhes recusado um estatuto de carreira".
O presidente da ASF-ASAE, Albuquerque do Amaral, disse à agência Lusa que o Governo tem criado "falsas expetativas" ao prometer a criação de um estatuto profissional para os inspetores da ASAE, sendo uma situação que já se arrasta desde 2008.
Cansados de esperar e após reuniões com a tutela sem resultados, os inspetores decidiram avançar com uma queixa ao provedor de Justiça, Faria Costa, considerando que estão a ser "violados direitos constitucionalmente consagrados" e "princípios de boa-fé", adiantou.
Albuquerque do Amaral considera o estatuto profissional essencial para definir o trabalho dos inspetores e estabelecer regras na progressão da carreira e acesso às categorias profissionais, sublinhando que, devido à ausência deste documento, há "direitos que são negados" e "as remunerações miseráveis".
Como exemplo, referiu que há inspetores-adjuntos a chefiar inspetores superiores em operações, apesar de ganharem menos.
O presidente da estrutura sindical lembrou que a "ASAE é o único órgão de polícia criminal que não possui um estatuto próprio".
O sindicato que representa os inspetores da ASAE acrescentou que a queixa na Provedoria de Justiça é a primeira medida de luta pelo estatuto, adiantando que estão a ponderar apresentar uma queixa-crime contra o Governo, além da realização de uma manifestação e greve.
Albuquerque do Amaral disse ainda que a ASAE está atualmente a enfrentar vários problemas, como a falta de inspetores e meios operacionais, existindo viaturas com 20 e mais anos.
"Há inspetores que ficam parados na autoestrada devido a avarias com as viaturas", frisou
Segundo a ASF-ASAE, há atualmente 220 inspetores na ASAE.
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