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Alojamento local de turistas passa a ter regime jurídico próprio
O alojamento temporário local de pessoas em apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem passa a ser reconhecido pela sua relevância turística e a ter um regime jurídico próprio, segundo um decreto-lei hoje publicado.
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País Lei
O atual diploma vem autonomizar e distinguir as figuras jurídicas do alojamento temporário local e dos empreendimentos turísticos, elevando o alojamento local de "uma categoria residual para uma categoria autónoma" ao reconhecer a sua "relevância turística" e ao inaugurar "um tratamento jurídico próprio".
Com este decreto-lei, as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local passam a ser "autónomas e recortadas", impedindo-se assim que os empreendimentos que cumpram com os requisitos dos empreendimentos turísticos sejam colocados sob "a figura e regime" do alojamento local.
O diploma mantém as três tipologias de alojamento local (o apartamento, moradia e os estabelecimentos de hospedagem), apesar de em relação aos apartamentos e aos estabelecimentos de hospedagem se ter procedido a alterações.
No caso dos estabelecimentos de hospedagem, cujo regime é atualizado, preveem-se ainda requisitos particulares para os "hostels" em que se exigem características específicas.
Quanto aos apartamentos, "uma tipologia cada vez mais frequente no mercado de turismo mundial", o diploma "mantem e pugna por uma importante margem de liberdade" em relação à oferta de serviço, mas enquadra fiscalmente a sua exploração como entidade prestadora de serviços de alojamento.
Neste sentido, o diploma impede que a atividade se desenvolva "num contexto de evasão fiscal" e deixa claro que cada titular só pode explorar, por edifício, o máximo de nove unidades, "sem prejuízo de explorar mais unidades, desde que o faça ao abrigo do regime fixado para apartamentos turísticos".
Também, no que respeita à segurança contra risco de incêndio, o decreto-lei consagra requisitos mínimos a observar para alojamentos locais com menos de 10 utentes.
O diploma refere ainda que a capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como "hostels", é de nove quartos e 30 utentes.
Competirá à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, segundo o decreto-lei, interditar temporariamente a exploração dos alojamentos locais.
O diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República.
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