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Tribunal recusa providência cautelar contra fecho de escolas
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) indeferiu uma providência cautelar interposta pela autarquia de Montemor-o-Velho contra o fecho de duas escolas, apontando a "falta de legitimidade" do requerente, disse hoje o presidente da Câmara.
© Reuters
País Montemor-o-Velho
"O tribunal indeferiu a providência cautelar apontando a falta de legitimidade do requerente. Considera que a gestão compete exclusivamente ao ministério da Educação e que a Câmara não tem o direito de interpor a providência cautelar", disse à agência Lusa Emílio Torrão.
Deste modo, o TAFC não se pronunciou sobre os motivos invocados pela autarquia para contestar o fecho das escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico de Tojeiro e Portela, alegando que o município "não tem interesse direto" na questão.
De acordo com o autarca, após o indeferimento da providência cautelar, o município "só muito dificilmente" em sede judicial conseguirá fazer valer os seus argumentos, estando, no entanto, em análise, com os pais e encarregados de educação, "o que fazer a seguir", indicou.
Uma hipótese passa por serem os pais "a avançar para tribunal", disse Emílio Torrão, já que o acórdão do TAFC indica que são precisamente os pais "que têm o direito de o fazer" e não a autarquia.
O município interpôs em julho a providência cautelar para impedir o encerramento das escolas previsto na reorganização da rede escolar.
Na altura, em comunicado, a Câmara Municipal considerava que o encerramento decretado pelo ministro da Educação, Nuno Crato, viola a Carta Educativa de Montemor-o-Velho, "uma vez que as escolas de acolhimento não têm melhores condições, nem têm um professor por ano de escolaridade".
"No rol dos argumentos apresentados pela população constam as boas condições que ambas as escolas têm, a lacuna de transportes públicos e os prejuízos que tal facto vai causar nos alunos, nas populações e na autarquia", lê-se no documento.
O Ministério da Educação e Ciência anunciou que vai fechar 311 escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico e integrá-las em centros escolares ou outros estabelecimentos de ensino, no âmbito do processo de reorganização da rede escolar.
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