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Decisão mostra que Ratton não é "inimigo do Governo"
Bagão Félix falou esta noite no seu espaço de comentário semanal na Sic Notícias sobre as decisões do Tribunal Constitucional.
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País Bagão Félix
Bagão Félix falou esta noite à antena da Sic Notícias, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que considerou constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde. Para o antigo ministro, a decisão “mostra que o TC não é propriamente um inimigo do Governo”.
O acórdão só hoje foi conhecido, preferindo Bagão Félix realçar o que descreve como “decisões muito renhidas” (sete votos a favor contra seis, especificou), o que na sua perspetiva demonstra que o acórdão “não é pacífico”.
Afirmando não querer “pôr em causa a decisão, que é perfeitamente legítima”, o antigo ministro das Finanças destacou o que considera ser a “linha” coerente de decisões do TC: “quando o sacrifício é por via do aumento de impostos, passa, quando é por via do corte de salário, não passa”, acrescentando com ironia que, no caso da ADSE, “aumentar a [contribuição para] ADSE em 1,5%... é reduzir o salário em 1,5%”, afirmou.
A propósito da ‘luz verde’ dada pelo Palácio Ratton à CES, e salientando que “é um não jurista a perguntar”, Bagão Félix questionou ainda se os pensionistas não estarão a ter um tratamento diferente, do ponto de vista constitucional.
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