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Advogados já podem representar Estado em ações de defesa
O Ministério Público (MP) perdeu a exclusividade na defesa do Estado em ações de indemnização contra o próprio Estado. De acordo com o jornal Público, os advogados podem agora ser os representantes da tutela.
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País Justiça
Embora o a taxa de sucesso no Ministério Público (MP) na defesa dos interesses patrimoniais do Estado seja alta, o organismo perdeu agora a exclusividade e a tutela passa a poder ser também representada por advogados.
De acordo com o jornal Público, esta alteração insere-se no anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não tem sido vista com bons olhos por parte do próprio MP, que teme a Constituição e o Estatuto do Ministério Público estejam a ser violados.
Além disso, acrescenta a mesma publicação, os magistrados receiam que os custos de defesa do Estado aumentem em benefício das grandes sociedades de advogados, uma vez que a possibilidade de defesa da tutela se mostra como bastante atrativa.
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