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Governo mantém intenção de agregar municípios
O Governo mantém a intenção de agregar municípios, através de um "processo voluntário" e com "vantagens institucionais" para as autarquias que se juntarem, segundo o documento da reforma do Estado hoje divulgado.
© Dinheiro Vivo
País Estado
Esta é uma medida que já tinha sido avançada no primeiro guião com orientações para a reforma do Estado, apresentado no final de outubro pelo Governo, e que tem sido contestada pela Associação Nacional de Municípios (ANMP).
Segundo o documento da reforma do Estado, hoje divulgado, o Governo pretende "abrir um diálogo" com a ANMP, visando a instituição de um "processo voluntário de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação".
Em outubro, aquando da divulgação do primeiro documento, o então vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses Rui Solheiro classificou a proposta de agregação de autarquias como um "ataque ao poder local democrático".
"Parece mais um ataque ao poder local democrático do que uma reforma do Estado. E isso é preocupante, num país tão centralizado como este, em que o poder local apenas gere 8,9% das receitas do Estado", sublinhou Rui Solheiro.
O Governo quer ainda concluir este ano a discussão sobre a racionalização de serviços e equipamentos do Estado pelo território, para "obter uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas dos diferentes ministérios".
Nesse sentido, e também até ao final de 2014, o Governo pretende definir a estratégia de reorganização de serviços de atendimento da administração pública no território.
Nas duas situações, o Governo compromete-se a "salvaguardar as características especiais dos territórios de baixa densidade".
Já sobre o ordenamento do território, o executivo quer introduzir "mecanismos de maior articulação, coordenação, transparência e eficiência" através da concentração no Plano Diretor Municipal (PDM) de orientações dispersas de vários planos, fomento de instrumentos de ordenamento do território intermunicipais e mobilizar a Administração Pública para novos padrões de eficiência energética, de forma a reduzir significativamente, até 2020, o consumo de energia.
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