"O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) foi hoje assinado com o sexto município, o de Borba, e segue-se o de Évora, na terça-feira", explicou à agência Lusa Vítor Carrasco, coordenador distrital do STAL.

Além destas duas câmaras, o acordo, que prevê a reposição das 35 horas de trabalho semanais para os funcionários das autarquias, também já foi assinado nos concelhos de Alandroal, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Mora e Vila Viçosa, todos geridos pela CDU.

"Das sete câmaras abrangidas pelo acordo, seis são de maioria da CDU e uma, Borba, é gerida por um movimento independente", disse Vítor Carrasco.

Segundo o responsável distrital do STAL, o objetivo, no distrito de Évora, é o de "chegar a entendimento com todos os municípios", estando já outras autarquias "na calha".

"Temos outras negociações em fase adiantada, nomeadamente em Portel, Mourão e Reguengos de Monsaraz", todas elas câmaras de gestão socialista, indicou.

O ACEEP incide sobre matérias de duração e organização do tempo de trabalho, sendo a manutenção do período de 35 horas semanais um dos principais pontos.

Em novembro passado, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

Contudo, o acórdão deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter as 35 horas semanais através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

"Estes acordos coletivos significam que, depois de assinados e publicados, os trabalhadores garantem um conjunto de situações" em matéria laboral, como "a reposição de direitos que lhes foram retirados", disse o dirigente do STAL.

No âmbito dos ACEEP que o STAL está a assinar com as autarquias, além das 35 horas semanais de trabalho, "voltam a estar previstos o trabalho noturno a partir das 20:00, não das 22:00 como a lei agora estabelece, ou um limite máximo de 200 horas de trabalho extraordinário, ao invés das 150 horas agora determinadas".

"E, por esta via, valorizamos também a contratação coletiva, que é uma questão que está a ficar em perigo, pois, vai sendo desvalorizada pela legislação que vai saindo", frisou.

António Anselmo, o autarca de Borba, município com o qual foi hoje assinado o ACEEP, abrangendo "todos os trabalhadores", disse à Lusa que o acordo envolve "vantagens para a entidade empregadora e para os funcionários".

No distrito de Évora, segundo o STAL, o horário das 40 horas semanais "apenas está a ser aplicado na Câmara de Estremoz", município que já disse estar disponível para um acordo visando a redução para as 35 horas, mas abrangendo "todos os trabalhadores e não apenas os sindicalizados".