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Arganil vai processar Águas do Mondego por incumprimento contratual

O município de Arganil anunciou hoje a instauração de um processo judicial contra a empresa Águas do Mondego, SA por incumprimento do contrato celebrado entre as duas partes em 30 de dezembro de 2004.

Arganil vai processar Águas do Mondego por incumprimento contratual
Notícias ao Minuto

20:05 - 01/04/14 por Lusa

País Munícipio

Em comunicado, a autarquia explicou que "na génese da decisão está o incumprimento do contrato de concessão, celebrado entre o Estado português e a Águas do Mondego, e dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, celebrados entre o município de Arganil e aquela concessionária".

"A empresa obrigou-se a fornecer água em alta ao município e a integrar, remodelar e reabilitar cinco subsistemas autónomos de captação. Obrigou-se ainda a recolher os efluentes do sistema próprio do município e a integrar nove subsistemas de saneamento, reabilitando e ampliando dois e construindo cinco", descreve o documento, referindo que aquelas obrigações deveriam ter sido cumpridas até 31 de dezembro de 2008.

No que respeita à água, "regista-se um incumprimento contratual total por parte da concessionária", acusa a autarquia de Arganil, que relativamente à recolha de efluentes fala em intervenções em apenas dois subsistemas.

Segundo o comunicado, a empresa Águas do Mondego não construiu "nenhum dos cinco subsistemas a que estava obrigada: Barril de Alva, Pomares, S. Martinho da Cortiça, Vila Cova do Alva e Vinhó".

"Apesar do investimento previsto para o concelho de Arganil estar quase todo por realizar, a câmara municipal critica, de forma veemente, o facto de estar a suportar uma tarifa superior à considerada no estudo de viabilidade integrante do contrato de concessão, que tinha em consideração a totalidade dos investimentos", lê-se na nota.

O município sublinhou ainda que qualquer uma das intervenções contratualizadas "é absolutamente fundamental para se dar cumprimento às obrigações legais e ambientais relacionadas com a recolha e tratamento de efluentes".

"Este último aspeto é objeto de grande preocupação por parte do executivo, porquanto o incumprimento contratual da Águas do Mondego teve já como consequência a aplicação de contraordenações ao município por parte da Administração da Região Hidrográfica do Centro".

O recurso à via judicial foi aprovado, por unanimidade, em sessão de câmara.

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