POUPANÇA NO MINUTO
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"Este Orçamento tem menos inconstitucionalidades"
O constitucionalista Bacelar Gouveia, citado pela Rádio Renascença, defende que o Presidente da República, Cavaco Silva, é assertivo na avaliação da constitucionalidade ou não dos documentos que lhe são propostos pela Assembleia da República. Pelo que, considera, se na mensagem de ano novo não anunciou “uma fiscalização sucessiva”, isso relaciona com o facto de considerar “o Orçamento do Estado de 2014 menos inconstitucional” do que o anterior.
© DR
País Bacelar Gouveia
“Se fizermos uma análise ao longo dos últimos anos [Cavaco Silva] é, provavelmente, o chefe de Estado que mais acertou do ponto de vista dos pedidos de fiscalização preventiva, porque praticamente não falhou nenhum. Sempre que fez um pedido houve coincidência de pontos de vista entre as suas dúvidas e o que o Tribunal decidiu”.
A afirmação pertence ao constitucionalista Bacelar Gouveia que, citado esta quinta-feira pela Rádio Renascença, considera que se o na mensagem de ano novo o Presidente da República não anunciou o envio de normas do Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização dos juízes do Tribunal Constitucional porque, e ao contrário do documento do ano passado, não motiva tantas dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
O “facto de nem sequer ter anunciado uma fiscalização sucessiva, penso que isso se relaciona com a interpretação de esta vez o Orçamento do Estado de 2014 ser menos inconstitucional, ou ter provavelmente menos normas graves, do ponto de vista da sua inconstitucionalidade”, sugere Bacelar Gouveia.
Uma percepção que partilhada pelo próprio constitucionalista. “Penso que este Orçamento (o de 2014) tem menos problemas de inconstitucionalidade, embora existam questões que se possam colocar, em relação aos funcionários públicos pagarem a crise com o corte dos seus salários, o que não acontece nos salários da função privada”.
Porém, lembra, “sobre isso o tribunal [Constitucional] já se pronunciou, dizendo que desde que os cortes sejam temporários isso pode ser admitido num contexto de crise”.
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