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Proibir crianças em hotéis viola a lei

Apesar de estar a transformar-se numa tendência do sector turismo internacional e nacional, a restrição de crianças em hotéis constitui uma violação da actual lei portuguesa que prevê o acesso livre a empreendimentos turísticos. Esta é a conclusão dos vários especialistas em direito, e especialistas neste sector, consultados pelo Diário de Notícias (DN).

Proibir crianças em hotéis viola a lei
Notícias ao Minuto

09:25 - 25/08/13 por Notícias Ao Minuto  

País Turismo

O conceito de menores de 16 anos não entrarem em determinados empreendimentos turísticos não é novo mas começa agora a ganhar mais terreno. Em Portugal, revela hoje o DN, há pelo menos sete espaços do género.

A maioria destes hotéis e empreendimentos é procurada por reformados, casais sem filhos ou que decidiram tirar férias sem as crianças. Mas, alguns especialistas ouvidos pelo DN alertam para a possibilidade desta prática violar a legislação em vigor e que prevê o livre acesso aos empreendimentos turísticos.

O jurista Diogo Nunes, da Deco, afirma “que não é legal, nem em hotéis, nem em restaurantes” esta proibição de crianças, sustentando que “a lei estipula que o acesso é livre e só pode ser negado em situações muito especificas, como quando alguém perturba o normal funcionamento do hotel” e, acrescenta, “o regulamento interno do espaço não pode sobrepor-se à lei”.

No mesmo sentido, o advogado e especialista em turismo, Carlos Torres, salienta que “um hotel situado em Portugal exclusivamente para adultos viola o n.º1 do art.º48 do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, que de forma imperativa estabelece a liberdade de acesso” a esse tipo de espaço. Carlos Torres vai ainda mais longe, nestas declarações ao DN, sublinhando que “há uma violação do princípio da constitucional de protecção da família” caso “um casal acompanhado dos filhos menores ou avós com os netos” ao qual não seja permitido “aceder a um empreendimento turístico”.

Já o presidente da Associação de Hotelaria de Portugal, Luís Veiga, entende que é necessário “bom senso” nesta matéria porque “estamos perante uma tendência consolidada a nível mundial e que se está a afirmar no mercado”.

Segundo o DN, em Portugal há pelo menos sete espaços em que as crianças estão proibidas de entrar, são eles: o Agua Pedra dos Bicos (para maiores de 13 anos), o Falesia Hotel (maiores de 16), e o Vila Channa Hotel (maiores de 13), em Albufeira; o Yellow Lagos (maiores de 16); o Porto Bay Santa Maria (maiores de 16) e o Savoy Garden (maiores de 18), ambos no Funchal; e o Sommerplace Guesthaus (exclusivo para adultos), na Madeira.

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