De acordo com o comunicado da organização não-governamental (ONG) dos direitos humanos, a medida poderá também combater a sobrelotação nas cadeias e minimizar o risco de maus tratos ou tortura.

"O projeto de lei, cuja votação está agendada para hoje, determina que a polícia deve conduzir qualquer pessoa presa em flagrante no Brasil a um juiz dentro do prazo de 24 horas da sua detenção para a chamada `audiência de custódia´", referiu a Human Rights Watch.

Esta apresentação a um juiz nas horas seguintes é um requisito a ser aplicado a qualquer pessoa presa por motivo criminal, de acordo com o direito internacional, mas é raramente observado no Brasil, referiu a ONG.

"As audiências de custódia não são somente uma parte do devido processo legal que até ao momento está ausente da legislação brasileira. Podem ajudar também a aliviar as terríveis condições prisionais ao reduzirem o número de pessoas encaminhadas indevidamente para prisão provisória", disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch no Brasil.

"As pesquisas da Human Rights Watch têm demonstrado que, sem essas audiências, os detidos podem passar meses, ou mesmo anos, em prisões superlotadas, sob intensa pressão para se juntarem a fações criminosas, à espera de serem levados à presença de um juiz pela primeira vez", referiu o comunicado.

De acordo com a ONG, "detidos provisórios, que em muitos casos nem deveriam estar na prisão, são rotineiramente mantidos em celas junto com criminosos condenados, em flagrante violação das normas internacionais".

"As audiências de custódia também são cruciais para prevenir a tortura e os maus-tratos pela polícia, um sério problema no Brasil", avaliou a organização.

Dez estados brasileiros já iniciaram programas piloto de audiências de custódia desde 2014, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, sendo os estados do Maranhão, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins e Goiás.

Em 60 por cento dos casos que fizeram parte do programa piloto do Maranhão, os juízes decidiram que a prisão provisória não estava justificada nos termos da lei e determinaram a liberação do detido, de acordo com dados oficiais, referiu a HRW.

"As experiências dos estados que promovem audiências de custódia têm demonstrado que esses programas não só ajudam a garantir que os direitos fundamentais da pessoa humana sejam respeitados, como também produzem resultados promissores," declarou Maria Laura Canineu.