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Nova legislação sobre institutos públicos limita conselhos diretivos

Os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos cabo-verdianos passam a ter um limite máximo de três mandatos, conforme prevê a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral das instituições, indicou hoje o Governo.

Nova legislação sobre institutos públicos limita conselhos diretivos
Notícias ao Minuto

22:45 - 05/12/14 por Lusa

Mundo Cabo Verde

Num counicado hoje divulgado, em que se dá conta das conclusões do Conselho de Ministros de quinta-feira, o Governo indica que a proposta de lei constitui uma "inovação", sobretudo na ideia de que um instituto público só pode ser criado pelo Estado se se provar que as suas tarefas não possam ser desempenhadas "adequadamente" por outros organismos existentes.

O executivo cabo-verdiano esclareceu que, ao abrigo do novo quadro legal, impõe-se aos institutos públicos regras de transparência nas suas estruturas e atividades e que as informações a eles respeitante devem estar disponíveis "online".

No comunicado, o Governo adianta ter sido também aprovado o projeto de decreto-lei que atualiza a estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento, que passa a ter uma nova direção-geral de "caráter especial e transversal" que irá gerir a reforma das Finanças Públicas.

A par da extinção das Unidades de Reforma das Finanças Públicas e de Manutenção de Sistemas, o executivo confirmou a remodelação das atribuições dos serviços afetos às direções nacionais do Planeamento e do Orçamento e de Contabilidade Pública e à Direção-Geral do Tesouro com o objetivo da implementar o Sistema Nacional do Planeamento.

Por outro lado, são criadas a Unidade de Privatizações e de Parcerias Público-Privadas, que fará todo o monitoramento do processo e auxiliará a ministra das Finanças, e a Unidade de Coordenação da Comunicação.

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