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Conselho de Estado espanhol aprova impugnação à consulta catalã
A Comissão Permanente do Conselho de Estado espanhol aprovou hoje por unanimidade um parecer favorável à impugnação da consulta catalã que deverá ser agora considerado pelo Governo num recurso ao Tribunal Constitucional.
© Reuters
Mundo Polémica
Fonte da instituição confirmou a decisão unânime, explicando que o parecer não vinculativo vai agora ser remetido ao executivo.
Na terça-feira, o executivo espanhol confirmou ter pedido o parecer não vinculativo do Conselho de Estado, devendo o recurso ao TC ser aprovado na reunião de sexta-feira do Conselho de Ministros.
"O Governo iniciou os trâmites para impugnar a consulta alternativa de 9 de novembro que foi iniciada pela Generalitat da Catalunha", refere o comunicado do Governo espanhol.
O novo modelo da consulta na Catalunha foi anunciado no passado dia 14 de outubro pelo presidente do Governo regional, Artur Mas, depois de o Governo ter apresentado dois recursos iniciais contra a lei de consultas e o decreto de convocatória, na sua versão inicial.
Artur Mas explicou na altura que o seu governo está decidido a realizar a consulta popular de 09 de novembro, num modelo de "participação cidadã" e com base em legislação que lhe confira essas competências.
Fonte do executivo espanhol disse que o fundamento do recurso ainda está a ser estudado "entre várias opções" mas que deverá considerar que a consulta alternativa mantém a mesma pergunta da inicial, que a Generalitat continua envolvida e que o tema representa uma violação de competências.
O Governo catalão tem insistido que não há qualquer convocatória formal da consulta ou qualquer ordem a funcionários ou serviços para a realização do voto.
Argumenta, por exemplo, que todo o processo vai ser realizado por voluntários e que não constitui qualquer referendo mas apenas um "processo de participação cidadã" pelo que isso está dentro das competências regionais.
O Governo espanhol insiste que as autoridades catalãs estão a cometer fraude, no sentido de que pretende realizar um processo proibido através de um caminho alternativo, como disse esta semana o ministro da Justiça.
Artur Mas, presidente do Governo regional, criticou já o quase inevitável novo recurso espanhol, considerando que o executivo "chegou a um ponto em que quer recorrer de intenções".
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