"Ao restringir o livre movimento de animais de várias espécies, o governo pretende preservar as condições higiénicas nas áreas urbanas e periféricas, a saúde pública e o ambiente e minimizar os danos causados pelos animais soltos ou sem qualquer processo de contenção", refere o comunicado, referente à reunião de Conselho de Ministros, realizada terça-feira.
Segundo o governo, o regime de restrição aplica-se às espécies bovina, suína, ovina, caprina, equina e canina.
Na mesma reunião, o governo timorense aprovou os decretos-lei que aprovam o regime de identificação, registo e circulação de animais e o regime de licenciamento de matadouros.
O decreto-lei que aprova o regime de identificação, registo e circulação dos animais pretende "controlar a circulação de animais, impedindo o trânsito ilegal de gado no país", refere o governo.
"O controlo será feito através da regularização do sistema de marcação, identificação e registo dos animais das espécies bovina, equina, suína, ovina e caprina", salienta o documento.
O governo aprovou também o decreto-lei que aprova as condições de higiene e sanitária na preparação, transporte e venda de carne.
"O diploma tem como objetivo corrigir determinadas práticas de venda e transporte de carnes em precárias condições de higiene. Entre outras medidas, prevê-se a instituição de guia de transporte de carnes frescas ou frigorificadas para garantir a origem, genuinidade e salubridade das carnes destinadas ao consumo", refere o documento.
