A 20 de novembro de 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas analisou oito resoluções relacionadas com as políticas de 'apartheid' do Governo da África do Sul.

Duas delas exigiam, entre outros pontos, a libertação de Nelson Mandela, então detido há 25 anos, tendo Portugal votado a favor de uma e contra outra.

PCP e BE criticaram hoje no parlamento que Portugal tenha votado contra em 1987 - quando era primeiro-ministro o atual Presidente da República, Cavaco Silva - uma resolução das Nações Unidas para a libertação de Nelson Mandela.

Contactada pela Lusa, fonte da Presidência da República remeteu para os textos das resoluções e para a declaração de voto feita na altura.

Portugal votou contra, juntamente com os Estados Unidos e o Reino Unido, a resolução "Solidariedade Internacional com a Luta pela Libertação na África do Sul", cujo ponto 4 "exige novamente que o regime racista termine com a repressão contra o povo oprimido da África do Sul, levante o estado de emergência; liberte incondicionalmente Nelson Mandela" e outros presos políticos.

Na mesma resolução, o ponto 2 reafirma a legitimidade do povo da África do Sul e o seu "direito a escolher os meios necessários, incluindo a resistência armada, para atingir a erradicação do 'apartheid'".

Esta posição das Nações Unidas foi aprovada por 129 países, rejeitada por 3 e teve 22 abstenções.

Por outro lado, no mesmo dia, Portugal votou a favor de uma outra resolução intitulada "Ação internacional concertada pela eliminação do 'apartheid'", que, no seu ponto 4, pede às autoridades sul-africanas a "libertação imediata e incondicional de Nelson Mandela e de todos os outros presos políticos".

Esta resolução teve 149 votos favoráveis, 2 contra (Estados Unidos e Reino Unido) e 4 abstenções.

Na declaração de voto, que não se refere à questão específica de Nelson Mandela, Portugal justificou não ter apoiado todas as resoluções relacionadas com a África do Sul por "não concordar que as resoluções da Assembleia Geral apoiem violência, sob qualquer forma, como a única forma de resolver situações de injustiça".

"A delegação de Portugal não pode apoiar a violência verbal e certas referências discriminatórias nas resoluções que acabámos de adotar, porque elas não contribuem para a formação de um consenso que poderia ser a base para uma pressão internacional eficaz para devolver à maioria da população sul-africana os seus direitos legítimos", refere a declaração do então representante diplomático português junto das Nações Unidas Ramalho Ortigão.

O representante português sublinha ainda "a firme condenação do sistema do 'apartheid'" e a "forte objeção e oposição a esta sociedade aberrante baseada no racismo institucionalizado e na desigualdade racial".

As restantes resoluções a propósito da África do Sul analisadas nesse dia nas Nações Unidas dizem respeito a questões como sanções e outras medidas contra o país ou o embargo de petróleo, mas nenhuma outra se refere à libertação de Nelson Mandela.

A 22 de novembro de 1989, a Assembleia Geral da ONU voltou a analisar 12 resoluções sobre "políticas de 'apartheid' da África do Sul", ocasião em que Portugal se absteve quanto à resolução sobre "ação internacional concertada para a eliminação do 'apartheid'", que pedia, entre outros pontos, "a libertação imediata, incondicional e efetiva de Nelson Mandela e de outros presos políticos".

Uma outra resolução ("B") - sobre "apoio internacional para a erradicação do 'apartheid' na África do Sul" através de verdadeiras negociações" -, que defendia a "libertação imediata e incondicional" de Mandela, foi adotada pelas Nações unidas sem votação.

Neste pacote de deliberações, Portugal não votou favoravelmente nenhuma deliberação.

Tiveram voto contra de Portugal as deliberações que diziam respeito à solidariedade internacional com a luta pela libertação, as sanções contra o regime racista, a imposição de medidas contra o racismo, as relações entre a África do Sul e Israel e a colaboração militar com os sul-africanos.

De resto, Portugal absteve-se também quanto à pressão financeira internacional sobre a economia do 'apartheid', o programa de trabalho da comissão especial contra o 'apartheid', o embargo de petróleo e o apoio ao trabalho da comissão contra o 'apartheid' no desporto.

Além da resolução "B", a Assembleia Geral adotou sem votação outra posição relativa a um fundo das Nações Unidas para a África do Sul.

Nelson Mandela, que morreu na quinta-feira, foi libertado a 11 de fevereiro de 1990, após 27 anos de prisão.