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A igualdade perante a Lei Geral é maior para uns do que para outros
O objectivo do Governo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é aproximar o sector público ao privado, No entanto, as excepções já são várias, e, consequentemente, a igualdade é maior para uns do que para outros, escreve o Jornal de Negócios.
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Economia Trabalho
Magistrados, militares e pessoal do gabinete dos ministros e de outros órgãos de apoio ao Parlamento ficarão fora da Lei Geral que pretende equiparar as regras laborais do sector público às do privado. O objectivo é a igualdade, mas ao que parece esta é maior para uns do que para outros.
De lado ficam também médicos e professores, que já negociaram regimes especiais e mais vantajosos para as suas classes. As alterações ao regime laboral dos trabalhadores do Estado passam pela redução do tempo de férias, pelo aumento de horas de trabalho e pelo novo regime de mobilidade especial, que facilita a redução de pessoal.
As excepções das classes à nova lei são justificadas de diferentes formas: em alguns casos as razões são jurídicas, mas em outros são meramente políticas. Certo é que todos defendem que há motivos para ficarem de fora do novo regime.
Aliás, o alcance das excepções será um dos assuntos a debater nas reuniões com as estruturas sindicais, marcadas para hoje e amanhã.
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