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Aprovados cortes nos subsídios por doença e desemprego
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou hoje na especialidade o corte de 5% sobre os subsídios de doença e 6% sobre os subsídios de desemprego, com uma salvaguarda de rendimentos inferores para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional.
© DR
Economia Orçamento
A norma havia sido incluída no Orçamento do Estado para 2013 mas foi declarada inconstitucional juntamente com a suspensão dos subsídios de férias e de natal pelo Tribunal Constitucional.
O Governo volta a tentar impor estes cortes, agora no Orçamento Retificativo, mas defendendo-se da possibilidade da inconstitucionalidade da norma introduzindo uma cláusula de salvaguarda para prestações que sejam inferiores ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é de 419,22 euros.
Assim, passa a ser aplicada uma contribuição de “5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença” e de “6% sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego”.
Os primeiros 30 dias de baixa médica não sofrem no entanto o corte previsto de 5%.
A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, e rejeitada pelos restantes partidos.
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