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Lei dos subsídios pode custar juros ou acções em tribunal
O diploma que altera a lei do pagamento dos subsídios de férias “deverá sair da Assembleia da República” rumo a Belém “entre segunda e terça-feira” da próxima semana. Depois Cavaco Silva terá 20 dias para decidir se promulga ou não o diploma. Vários juristas consultados pelo Jornal de Negócios avisam que se a lei não chegar a tempo, os funcionários públicos podem reclamar juros ou recorrer aos tribunais.
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Economia Função Pública
O deputado do PSD, Duarte Pacheco, assegurou em declarações ao Jornal de Negócios que “entre segunda e terça-feira, o diploma [relativo aos subsídios] deverá sair da Assembleia da República”. Uma vez chegado a Belém, o Presidente da República, Cavaco Silva, tem 20 dias para decidir sobre a promulgação do documento.
Prevê-se, portanto, que seja difícil que o diploma entre em vigor antes do pagamento dos subsídios aos funcionários públicos, o que geralmente acontece depois do dia 20 deste mês.
Vários juristas ouvidos pelo Jornal de Negócios convergem num ponto: mais importante do que a adequação legal da medida do Governo e data do pagamento do subsídio, é saber se o procedimento está de acordo com a lei em vigor no final deste mês.
“Enquanto não terminar o mês de Junho, o Governo não está em atraso. Se a lei não for publicada até ao final do mês é que temos um problema”, alerta Pedro Furtado Martins, esclarecendo que, neste caso, e considerando o contrato de trabalho dos funcionários do Estado, os trabalhadores podem reclamar o pagamento de juros ou avançar com acções em tribunal.
Recorde-se que, o Governo pretende pagar o subsídio de férias em Junho e Julho aos funcionários e pensionistas com rendimentos inferiores a 600 euros, aos que auferem entre 600 e 1.100 uma parte no Verão e outra em Novembro, e aos ganham acima de 1.100 só no final do ano.
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