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Governo quer definir condições de acesso à habitação social

O Governo quer definir as condições de acesso à habitação social, numa proposta no âmbito da revisão da renda apoiada que deve chegar ao parlamento antes do final desta sessão legislativa, anunciou hoje a ministra do Ambiente, Assunção Cristas.

Governo quer definir condições de acesso à habitação social
Notícias ao Minuto

15:20 - 11/06/13 por Lusa

Economia Assunção Cristas

"Procurarei apresentar um diploma equilibrado e que responda a quem tem condições de acesso à habitação social. Não temos um diploma que nos diga quem pode aceder ao regime de habitação social", disse a ministra, numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

O objetivo, acrescentou, é que o parlamento possa debater "as condições de entrada no sistema" e defendeu que o Estado "deve prestar esse apoio a todos quantos precisam, durante o tempo que precisam, e é de admitir que as casas voltem a ser habitadas" depois de os que as ocupavam terem condições para sair.

Assunção Cristas admitiu o atraso na apresentação da proposta de revisão do regime de renda apoiada, mas referiu que deverá chegar ao parlamento antes do fecho da atual sessão legislativa, de forma a que os deputados possam estudar o diploma durante o verão.

A governante disse que tem havido casos de subida, mas também de descida das rendas, sublinhando que o valor das rendas é necessário para as obras de recuperação dos bairros sociais.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) contratou um crédito de 55 milhões de euros com o Banco Europeu do Investimento (BEI), cuja execução, em 2012, "era apenas de 11,8%".

No ano passado, "gastou-se mais 19,9% desta linha, mais que em todo o período anterior", referiu, acrescentando que para manter "esta cadência de obras" é necessário que venha dinheiro da atualização das rendas, prevendo-se "um fluxo de financiamento de cinco milhões de euros por ano".

"Precisamos de olhar para todas estas possibilidades de alocação de receitas, venham elas das condições renegociadas com o BEI [até final de 2015] e das atualizações que se revelem necessárias", disse Assunção Cristas.

A ministra negou que a revisão da lei das rendas tenha gerado milhares de despejos, referindo terem ocorrido "dezenas de despejos".

Os partidos da oposição desafiaram o Governo a suspender este regime, mas Assunção Cristas alegou que "fazer a atualização das rendas permite em muitos casos aumentar e em muitos diminuir" o valor, salientando que "numa altura particularmente sensível como esta, não faz sentido bloquear esta possibilidade".

"Em muitos casos, o não fazer atualizações é perpetuar situações de grande injustiça", afirmou.

Segundo a ministra, "tem de haver um regime socialmente sensível, equitativo e justo".

Pelo PS, Pedro Farmhouse questionou Assunção Cristas sobre a revisão do regime de renda apoiada, recordando a existência de recomendações ao Governo nesse sentido aprovadas na Assembleia da República.

O comunista Paulo Sá lamentou que a ministra não tenha "posto um travão" no aumento de rendas "de forma insustentável, que tanto criticou enquanto deputada do CDS-PP, quando considerava que o regime da renda apoiada assentava em critérios de grande insensibilidade social, com aumentos abruptos das rendas, superiores a 800%".

Helena Pinto (BE) defendeu a suspensão da aplicação desta lei, de 1993, argumentando que "os moradores não podem pagar pelos erros dos responsáveis políticos".

Por seu turno, a deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” Heloísa Apolónia questionou se o CDS-PP teria inventado "os 800% de aumento de rendas" quando criticava este regime, na oposição.

Na audição, Assunção Cristas referiu ainda que deverá estar concluído até ao final deste mês o primeiro relatório sobre a aplicação do novo regime jurídico de arrendamento urbano, depois do "percalço" da demissão do presidente da comissão de acompanhamento, na sequência da divulgação de um documento interno.

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