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Lei de bases da Economia Social entra hoje em vigor
A lei de bases da Economia Social entra hoje em vigor, afirmando-se como enquadramento jurídico e, em simultâneo, como conjunto de incentivos à atividade do terceiro setor.
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Economia Diário da República
Aprovada no passado dia 15 de março e publicada em Diário da República a 08 de maio, a lei de bases da Economia Social entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Na altura da aprovação, por unanimidade, no parlamento, o Governo defendeu que esta legislação iria permitir a reforma da legislação ordinária do setor social e criar espaço para este setor gerar mais emprego.
Na altura, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social destacou que Portugal se tornava assim no segundo país da Europa, depois de Espanha, a aprovar legislação específica para a economia social, acreditando que este setor “venha a assumir peso idêntico, no PIB, ao do setor do Turismo”.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade (CNIS), padre Lino Maia, destacou que esta legislação é, antes de mais, o reconhecimento da importância da economia social.
Na opinião do padre Lino Maia, a economia social em Portugal tinha já grande expressão, mas faltava-lhe o enquadramento legal suficiente.
“Com a aplicação da lei de bases da Economia Social dá-se um princípio de enquadramento, porque depois surgirão novas disposições legais na sequência desta lei e, ao mesmo tempo, também é o princípio favorecedor de uma expansão de uma economia que não visa lucros, mas antes o bem das pessoas”, apontou o presidente da CNIS.
O presidente do CNIS disse acreditar também que esta legislação possa tornar-se no impulso para a criação de emprego, tendo em conta que o terceiro setor “já emprega muita gente”.
“Não tenho a menor dúvida de que muito mais gente virá a empregar-se nos próximos anos, basta que de facto sejam dados passos no sentido de apostar claramente neste setor da economia”, defendeu Lino Maia.
O presidente da CNIS sublinhou que, no que diz respeito à proteção social, educação e saúde, e sobretudo ao desenvolvimento local, há capacidade para a criação de serviços de proximidade, mais postos de trabalho, fixação de população e rejuvenescimento do interior do país.
“Penso que será extremamente bom para a economia social”, rematou Lino Maia.
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