Aprovada autorização para regular exercício de intermediário de crédito

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei de autorização legislativa para regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e criar um regime de controlo de idoneidade.

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Economia Lei

Na reunião de hoje do Conselho de Ministros foi "aprovada uma proposta de lei de autorização legislativa que tem por objeto regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito a celebrar com consumidores e instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e da isenção".

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Segundo o comunicado da reunião, foi ainda aprovada a proposta de lei que transpõe parcialmente a diretiva comunitária 2014/91/EU, "visando a regulação das políticas de remuneração das entidades gestoras de fundos de investimento, a intensificação dos requisitos e das obrigações dos depositários e o estabelecimento de um regime sancionatório substantivamente mais robusto e completo".

O Governo afirma que, assim, "dá mais um passo no sentido do reforço da segurança das poupanças aplicadas em fundos de investimento e da melhoria da confiança dos investidores".

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